Glossário Jurídico
Termos e conceitos jurídicos explicados de forma clara e acessível.
Aposentadoria por idade
Benefício previdenciário concedido ao segurado que atinge a idade mínima exigida e cumpre o tempo de contribuição necessário.
Ler definiçãoAuxílio por incapacidade temporária
Benefício pago ao segurado que, por doença ou acidente, fica temporariamente incapaz para o trabalho.
Ler definiçãoBPC/LOAS
Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência que comprovam não ter meios de prover…
Ler definiçãoContrato social
Documento que define as regras de funcionamento de uma empresa, incluindo quotas, administração, distribuição de lucros e saída…
Ler definiçãoDano moral
Lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade ou dignidade, que gera direito a indenização.
Ler definiçãoDireito de arrependimento
Prazo de 7 dias para desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial ou pela internet, sem…
Ler definiçãoHabeas corpus
Remédio constitucional usado para garantir a liberdade de locomotion quando houver constrangimento ilegal ou abuso de poder.
Ler definiçãoHerdeiro necessário
Parente que a lei garante parte obrigatória da herança, independentemente da vontade do testador.
Ler definiçãoHolding patrimonial
Empresa criada para concentrar bens e participações societárias da família, facilitando o planejamento sucessório e a gestão patrimonial.
Ler definiçãoInventário
Processo de apuração e divisão dos bens deixados por pessoa falecida entre os herdeiros.
Ler definiçãoJusta causa
Motivo legal que permite ao empregador dispensar o empregado sem pagar algumas verbas rescisórias, por conduta grave do…
Ler definiçãoLicenciamento ambiental
Procedimento pelo qual o órgão ambiental avalia e autoriza a instalação, ampliação ou funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.
Ler definiçãoProcesso administrativo
Conjunto de procedimentos pelos quais a Administração Pública investiga, decide e aplica sanções a cidadãos e empresas.
Ler definiçãoSócio administrador
Sócio que exerce a administração da empresa, com poderes e responsabilidades definidos no contrato social e na lei.
Ler definiçãoTAC
Termo de Ajustamento de Conduta, acordo extrajudicial pelo qual o infrator se compromete a corrigir condutas e pagar…
Ler definiçãoTempo de contribuição
Período em que o segurado recolheu contribuições para a Previdência Social, que pode incluir trabalho urbano, rural, especial…
Ler definiçãoTempo rural
Período de trabalho no campo que pode ser reconhecido como tempo de contribuição especial para a Previdência Social.
Ler definiçãoTestamento
Ato pessoal e revogável pelo qual alguém dispõe de parte de seus bens para depois da morte.
Ler definiçãoUsucapião
Aquisição da propriedade de um bem mediante posse prolongada, contínua, pacífica e sem oposição, conforme prazos legais.
Ler definiçãoVerbas rescisórias
Valores que o empregador deve pagar ao trabalhador no término do contrato de trabalho, como saldo de salário,…
Ler definiçãoVínculo de emprego
Relação de trabalho caracterizada por pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, mesmo sem carteira assinada.
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